Reforma administrativa mira em romper privilégios e manter capacidades do Estado, dizem especialistas

Arthur Lira vem pedindo publicamente que matéria volte a tramitar; PEC já passou por comissões da Câmara e está “pronta” para ir ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vem defendendo que volte a tramitar na Casa a reforma administrativa. A matéria está contida na proposta de emenda à Constituição 32 de 2020, que — segundo o parlamentar — está pronta para ir ao plenário.

Especialistas consultados pela CNN indicam que um dos principais pontos positivos da PEC 32 é romper privilégios do funcionalismo. Para Luciano Nakabashi, professor da FEA-RP, da USP, esse é um dos fatores que faz da reforma “necessária”.

“É preciso acabar com certos privilégios. É positivo, por exemplo, limitar férias a 30 dias, dar fim dos aumentos salariais por tempo, sem avaliação. Quando a gente olha esses benefícios, percebemos que há alguns excessos”, indica.

Além de férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço, a reforma administrativa também acaba com benefícios como licença-prêmio e outras por tempo de serviço; adicionais por substituição; aumentos de remuneração ou indenização com efeitos retroativos; aposentadoria como punição; entre outros.

Segundo Alketa Peci, professora da FGV Ebape, a PEC 32 falha, contudo, ao preservar benefícios de juízes e promotores. O texto mantém, por exemplo, as férias de 60 dias. A especialista destaca que há dentro do funcionalismo “desigualdade entre carreiras”.

“A reforma falha ao não incluir o Judiciário, ao não incluir o setor onde há as maiores disfunções do setor público. Assim, ela [reforma] perde legitimidade”, aponta.

Professor da Fundação Dom Cabral na área de gestão pública, Humberto Falcão indica, por outro lado, que o fato de este texto ter “nascido” com motivação fiscal é uma inadequação. Para o doutor, uma reforma administrativa deve buscar fortalecer as capacidades do Estado para solução de problemas públicos.

“Não dá para pensar em uma reforma que vai tornar o Estado menos capaz. O propósito da reforma deveria ser melhorar as capacidades do setor público, para que ele funcione melhor — não em uma linha que advoga equivocadamente que o setor público é excessivamente grande e deveria ser enxugado”.

Vale destacar que o relatório do deputado Arthur Maia (União-BA) garante todos os direitos adquiridos dos servidores atuais. As mudanç

as de regra se aplicariam somente àqueles que ingressarem no setor público após a aprovação da PEC.

Fonte: Danilo Molitemo CNN BRASIL